AREsp 2853204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em divergência significativa em relação à taxa média do BACEN e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; ademais, questões suscitadas sobre cerceamento e violação de dispositivos processuais não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Revisão Contratual
Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em face da conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em divergência significativa em relação à taxa média do BACEN e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; ademais, questões suscitadas sobre cerceamento e violação de dispositivos processuais não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno