AREsp 2909108 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Se o fato de os juros pactuados excederem a taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.