AREsp 2898730 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados apresentavam discrepância significativa e manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade no caso concreto; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial. Ademais, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, porquanto a prova documental foi suficiente para o convencimento do julgador, nos termos do art. 370 CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Taxa Média Do BACEN
Bancário Recursal Cível Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Prova Pericial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ diante de conformidade com jurisprudência desta Corte
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados apresentavam discrepância significativa e manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade no caso concreto; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial. Ademais, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, porquanto a prova documental foi suficiente para o convencimento do julgador, nos termos do art. 370 CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.