AREsp 2910968 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados (21% ao mês) apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN para a mesma modalidade (5,55% ao mês), aproximando-se de 278% acima da média, e que tal desproporção, analisadas as peculiaridades do caso concreto, caracterizou abusividade. Constatou-se também que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova quando autos eram suficientes para o convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Valor probatório da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados (21% ao mês) apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN para a mesma modalidade (5,55% ao mês), aproximando-se de 278% acima da média, e que tal desproporção, analisadas as peculiaridades do caso concreto, caracterizou abusividade. Constatou-se também que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova quando autos eram suficientes para o convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.