AREsp 2910330 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu que a taxa de juros pactuada era significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (22,00% a.m. contratual versus 7,21% a.m. média), caracterizando abusividade; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, motivo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Ação Revisional Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que a taxa de juros pactuada era significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (22,00% a.m. contratual versus 7,21% a.m. média), caracterizando abusividade; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.