AREsp 2909964 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e da ausência de justificativa para tais...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 421 CC
Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e da ausência de justificativa para tais índices, incidindo a Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.