AREsp 2907754 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas constantes dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central para operações similares,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de produção probatória
  3. 3 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas constantes dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central para operações similares, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo cerceamento de defesa por indeferimento probatório; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido.