AREsp 2923301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios (as taxas pactuadas superaram em mais de 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central e não houve justificativa), e a reforma da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de fundamentação na decisão do Tribunal de origem
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios (as taxas pactuadas superaram em mais de 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central e não houve justificativa), e a reforma da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.