REsp 2204032 - ACORDAO

REsp 2204032 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao considerar fatores do caso concreto para aferir abusividade de juros, e o reconhecimento diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao considerar fatores do caso concreto para aferir abusividade de juros, e o reconhecimento diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.