REsp 2204036 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a abusividade dos juros remuneratórios exige exame do caso concreto (Súmula 83), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Preclusão, Súmula Do STJ
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a abusividade dos juros remuneratórios exige exame do caso concreto (Súmula 83), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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