AREsp 2934528 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência de óbices como a Súmula 7/STJ e a aplicação de temas repetitivos), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; consequentemente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Impugnação Específica, Temas Repetitivos (temas 24, 27, 28 E 29), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Impugnação Específica Temas Repetitivos (temas 24, 27, 28 E 29) Súmulas Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação de óbices processuais (súmulas e temas repetitivos) à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência de óbices como a Súmula 7/STJ e a aplicação de temas repetitivos), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.