REsp 2205139 - ACORDAO

REsp 2205139 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto (Súmula 83), e sua revisão demandaria reexame de prova e do instrumento contratual, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen), Reexame De Provas, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen) Reexame De Provas Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório para afastar decisão de origem sobre juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto (Súmula 83), e sua revisão demandaria reexame de prova e do instrumento contratual, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.