REsp 2204630 - ACORDAO

REsp 2204630 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem apreciado a existência de outros fatores para justificar a taxa contratada; reconhecer o pedido da agravante demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Reexame De Provas, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Reexame De Provas Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Relação De Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem apreciado a existência de outros fatores para justificar a taxa contratada; reconhecer o pedido da agravante demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.