AREsp 2906771 - ACORDAO

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Por entender que a mera superação da taxa média do Bacen não caracteriza automaticamente abusividade dos juros remuneratórios e que a reforma da decisão exigiria revolvimento de provas — hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ —, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NILDE TEREZINHA MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

NILDE TEREZINHA MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal da abusividade no caso concreto
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por entender que a mera superação da taxa média do Bacen não caracteriza automaticamente abusividade dos juros remuneratórios e que a reforma da decisão exigiria revolvimento de provas — hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ —, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NILDE, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita.