AREsp 2945336 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial; deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos; negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto (risco reduzido da operação consignada e ausência de justificativa para taxa excessiva), sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial
Civil Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisão De Contrato Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios em cada caso concreto
  2. 2 insuficiência da mera comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial; deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos; negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto (risco reduzido da operação consignada e ausência de justificativa para taxa excessiva), sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos
  • Negado provimento ao recurso especial