REsp 2206109 - ACORDAO

REsp 2206109 - ACORDAO

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ, concluindo pela necessidade de aferição da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto com base em diversos fatores além da taxa média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ, concluindo pela necessidade de aferição da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto com base em diversos fatores além da taxa média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.