AREsp 2782123 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu pela abusividade das taxas com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, tarefas vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição com base na taxa média de mercado
  2. 2 controle da revisão contratual vs. vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à abusividade por parte do devedor/consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu pela abusividade das taxas com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, tarefas vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.