AREsp 2888408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) ao utilizar parâmetros além da taxa média do Bacen para concluir pela vantagem exagerada, e a reforma exigida pela agravante demandaria reexame de provas e do instrumento contratual, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, houve preclusão quanto a capítulos não impugnados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) ao utilizar parâmetros além da taxa média do Bacen para concluir pela vantagem exagerada, e a reforma exigida pela agravante demandaria reexame de provas e do instrumento contratual, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, houve preclusão quanto a capítulos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.