AREsp 2909045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem considerado outros parâmetros além da simples comparação com a taxa média do Bacen; além disso, rever essa conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e a agravante não demonstrou fatos supervenientes que justificassem alteração da decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao exame de revisão contratual de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem considerado outros parâmetros além da simples comparação com a taxa média do Bacen; além disso, rever essa conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e a agravante não demonstrou fatos supervenientes que justificassem alteração da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.