AREsp 2774339 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade significativa das taxas pactuadas diante da discrepância em relação à média de mercado e pela ausência de justificativa da instituição financeira; a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a redução da taxa de juros com base apenas na comparação com a média de mercado desconsiderando custo de captação, perfil de risco e spread viola a orientação da Segunda Seção do STJ
  3. 3 Se a revisão da taxa de juros demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade significativa das taxas pactuadas diante da discrepância em relação à média de mercado e pela ausência de justificativa da instituição financeira; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.