AREsp 2884732 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem analisado fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmulas Do STJ, Preclusão Processual, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central (bacen) Súmulas Do STJ Preclusão Processual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem analisado fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.