AREsp 2787244 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, verificou que as taxas pactuadas eram manifestamente superiores à média de mercado e que a instituição financeira não trouxe justificativa suficiente, de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, verificou que as taxas pactuadas eram manifestamente superiores à média de mercado e que a instituição financeira não trouxe justificativa suficiente, de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévia fixação de honorários.