AREsp 2744645 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado — implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de abusividade e a limitação aos parâmetros utilizados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusiveidade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusiveidade De Cláusulas Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário na seara consumerista
  2. 2 uso da taxa média do mercado (BACEN) como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado — implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de abusividade e a limitação aos parâmetros utilizados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.