AREsp 2915372 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame do instrumento contratual e das provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7) e não se verificou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame do instrumento contratual e das provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7) e não se verificou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.