AREsp 2971320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detalhadamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade da taxa pactuada; qualquer reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Restrita À Admissibilidade E Óbices De Súmula)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas Vedado, Restituição Do Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Restrita À Admissibilidade E Óbices De Súmula)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detalhadamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade da taxa pactuada; qualquer reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por conseguinte, o óbice de admissibilidade e o entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.