AREsp 2940034 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros remuneratórios após comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado do Bacen e, fundamentalmente, após análise das peculiaridades do caso concreto; tal decisão está em conformidade com a orientação do STJ (Súmula 568/STJ e jurisprudência repetitiva), de modo que a revisão demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, ausente o prequestionamento dos dispositivos invocados, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Gratidão De Justiça, Prequestionamento, Súmulas
Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Gratidão De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios bancários: insuficiência do simples cotejo com a taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros remuneratórios após comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado do Bacen e, fundamentalmente, após análise das peculiaridades do caso concreto; tal decisão está em conformidade com a orientação do STJ (Súmula 568/STJ e jurisprudência repetitiva), de modo que a revisão demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, ausente o prequestionamento dos dispositivos invocados, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Concessão da gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos
  • Agravo conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento