REsp 2206094 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao considerar que a abusividade dos juros remuneratórios exige aferição no caso concreto (incidência da Súmula 83) e porque reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7). Ademais, houve preclusão de capítulos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se a apreciação da abusividade demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao considerar que a abusividade dos juros remuneratórios exige aferição no caso concreto (incidência da Súmula 83) e porque reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7). Ademais, houve preclusão de capítulos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno