AREsp 2951180 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar comando normativo capaz de sustentar as teses (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), o alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e houve ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar comando normativo capaz de sustentar as teses (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), o alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e houve ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.