AREsp 2818642 - ACORDAO

AREsp 2818642 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a taxa média do Bacen entre outros elementos e concluiu, com base nas peculiaridades do caso concreto, que não ficou demonstrada abusividade capaz de justificar revisão; a pretensão implicaria revolvimento das conclusões fático-probatórias, o que é vedado ao recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ. Ademais, a decisão da instância de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Parties
Agravante: MAIS QUE DELÍCIA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

MAIS QUE DELÍCIA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Valor probatório da comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios sem revolvimento de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a taxa média do Bacen entre outros elementos e concluiu, com base nas peculiaridades do caso concreto, que não ficou demonstrada abusividade capaz de justificar revisão; a pretensão implicaria revolvimento das conclusões fático-probatórias, o que é vedado ao recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ. Ademais, a decisão da instância de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecido do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.