AREsp 2895925 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. juros REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE CONCRETA. ABUSIVIDADE. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a limitação da taxa de juros contratada à taxa média apurada pelo BACEN. 2. A agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, alegando inadequação da decisão recorrida em relação ao REsp n. 1.061.530/RS. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que limitou a taxa de juros contratada à taxa média do BACEN diverge do acórdão paradigma no REsp n. 1.061.530/RS e se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ são aplicáveis ao caso. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, visto que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida considerando as peculiaridades do caso concreto. 5. A revisão de cláusula contratual e de elemento probatório não se enquadram no âmbito do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. "Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 2. Aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS.

RELATÓRIO CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 724-729, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, bem como a inadequação da decisão recorrida em relação às diretrizes estampadas no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS. Alega que os óbices das Súmulas n. 5 e 7 não podem ser invocados, pois não se trata de rever cláusula contratual ou elemento probatório, além de argumentar que não se deve incidir a Súmula n. 83 do STJ, visto que a decisão atacada em recurso especial está em desacordo com o julgado paradigma. Reitera, ademais, as matérias apresentadas no recurso especial. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 747-752, em que se pleiteia o não conhecimento ou o desprovimento do recurso . É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. juros REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE CONCRETA. ABUSIVIDADE. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a limitação da taxa de juros contratada à taxa média apurada pelo BACEN. 2. A agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, alegando inadequação da decisão recorrida em relação ao REsp n. 1.061.530/RS. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que limitou a taxa de juros contratada à taxa média do BACEN diverge do acórdão paradigma no REsp n. 1.061.530/RS e se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ são aplicáveis ao caso. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, visto que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida considerando as peculiaridades do caso concreto. 5. A revisão de cláusula contratual e de elemento probatório não se enquadram no âmbito do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. "Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 2. Aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS. VOTO I - Dos juros remuneratórios A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 724-729): Observa-se que a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, não se limitou a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, tendo consignado que a instituição financeira não se desonerara do ônus que lhe competia de comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada no contrato, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. Além disso, caberia à parte ré o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. A propósito: AgInt no AR Esp n. 2.391.820/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em , D Je de .9/9/2024 12/9/2024. Assim, adotando a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente, considerando a análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os limitou à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Assim, em que pese a agravante alegue que há divergência do acórdão prolatado pela corte de origem em relação à decisão paradigma prolatada no REsp n. 1.061.530/RS, tal argumento não merece prosperar. A limitação da taxa de juros contratada não se deu apenas pelo fato de ela superar a taxa média de mercado, mas sim porque não houve demonstração de circunstâncias específicas que justificaram a elevada taxa, como o perfil cadastral da consumidora, a análise de risco, seu escore de crédito, inadimplências anteriores, negativações e existências de outros empréstimos, fundamento que está em consonância com o decidido por esta Corte. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para decidir em sentido contrário e verificar os fatores acima apontados acerca das peculiaridades do caso concreto quanto aos juros pactuados, seria necessário reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. II - Dissídio jurisprudencial com relação aos juros remuneratórios Em relação ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.