AREsp 2755988 - ACORDAO

AREsp 2755988 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, diante da ausência do contrato nos autos, o tribunal de origem aplicou corretamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos termos da Súmula 530/STJ e reconheceu a abusividade das taxas cobradas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 530/stj, Prescrição Decenal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen quando o contrato não é juntado aos autos
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, diante da ausência do contrato nos autos, o tribunal de origem aplicou corretamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos termos da Súmula 530/STJ e reconheceu a abusividade das taxas cobradas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.