AREsp 2990559 - DECISAO

AREsp 2990559 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova documental demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa por ausência de perícia, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por superveniente manifestação jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) E Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Suficiência De Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Repetitiva (tema 27/stj)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Suficiência De Prova Documental Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) E Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial restrita ao tema inadmitido pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 verificação de abusividade dos juros remuneratórios por comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova documental demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa por ausência de perícia, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por superveniente manifestação jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.