AREsp 2943065 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo legal invocado (art.421 CC) não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese da recorrente e o recurso não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo divergente pelos precedentes, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; consequentemente, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre taxa contratada e média de mercado é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a fundamentação recursal é deficiente quando o dispositivo legal apontado não possui comando normativo para sustentar a tese
  3. 3 Se o recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial indicou o dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo legal invocado (art.421 CC) não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese da recorrente e o recurso não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo divergente pelos precedentes, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; consequentemente, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado