AREsp 2947778 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, as matérias não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e não houve indicação específica do dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação das Súmulas nº 284/STF, 211/STJ e 282/STF por analogia.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, as matérias não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e não houve indicação específica do dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação das Súmulas nº 284/STF, 211/STJ e 282/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se os limites do § 2º do mesmo dispositivo; aplicar benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.