AREsp 2885935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar outros parâmetros para verificar a abusividade dos juros remuneratórios (incidência da Súmula 83), e porque alterar essa conclusão demandaria o reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, houve preclusão em relação a capítulos não impugnados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ Reexame De Provas Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao agravo interno/agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar outros parâmetros para verificar a abusividade dos juros remuneratórios (incidência da Súmula 83), e porque alterar essa conclusão demandaria o reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, houve preclusão em relação a capítulos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.