AREsp 2908928 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), quanto à necessidade de exame dos fatores do caso concreto para aferir a abusividade dos juros, e porque a reforma da decisão exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova E Reexame De Fatos, Preclusão, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Prova E Reexame De Fatos Preclusão +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial/agravo interno
  3. 3 Preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), quanto à necessidade de exame dos fatores do caso concreto para aferir a abusividade dos juros, e porque a reforma da decisão exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.