REsp 2203211 - ACORDAO

REsp 2203211 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto, e o acolhimento da tese do agravante dependeria de reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto, e o acolhimento da tese do agravante dependeria de reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido