AREsp 2953035 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Contratante: Elizandra Telles da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abususividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abususividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Elizandra Telles da Silva

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.400,00 para R$ 1.700,00 em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.