AREsp 2747445 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por serem excessivamente superiores à taxa média de mercado e por ausência de prova justificadora; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Taxa Contratada, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 abusividade dos juros remuneratórios
- 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
- 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por serem excessivamente superiores à taxa média de mercado e por ausência de prova justificadora; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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