AREsp 2945530 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, a abusividade das taxas de juros em razão da significativa discrepância em relação à média de mercado e da ausência de demonstração das circunstâncias que justificariam percentuais tão elevados; como a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo e manter a limitação dos juros à taxa média de mercado à época da contratação.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Do Agravo; Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Do Agravo; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 ônus da prova para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, a abusividade das taxas de juros em razão da significativa discrepância em relação à média de mercado e da ausência de demonstração das circunstâncias que justificariam percentuais tão elevados; como a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo e manter a limitação dos juros à taxa média de mercado à época da contratação.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.