AREsp 2649448 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Tarifas, Abusividade, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Tarifas Abusividade Súmulas Do STJ Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Necessidade ou vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% (art. 85, § 11, do CPC)