AREsp 2934417 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ), a alegação de cerceamento não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a alegação relativa ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Taxas De Juros, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reanálise De Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Taxas De Juros Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de taxas de juros pactuadas pode ser feita exclusivamente com base na taxa média divulgada pelo Banco Central sem reanálise de fatos e provas
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa (arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC)
  3. 3 Se houve afronta ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ), a alegação de cerceamento não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a alegação relativa ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.