AREsp 2942657 - ACORDAO

AREsp 2942657 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a abusividade das taxas (taxas muito superiores ao dobro da média de mercado e relação de consumo), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de comprovação da abusividade dos juros
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a abusividade das taxas (taxas muito superiores ao dobro da média de mercado e relação de consumo), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.