AREsp 2887660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão de origem, baseada em precedentes, considerou a taxa média do Banco Central referencial útil e concluiu que a instituição financeira não comprovou fatos justificadores da discrepância da taxa contratada, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais quando caracterizada relação de consumo e comprovada abusividade (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 A utilidade da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão de origem, baseada em precedentes, considerou a taxa média do Banco Central referencial útil e concluiu que a instituição financeira não comprovou fatos justificadores da discrepância da taxa contratada, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo