REsp 2222173 - DECISAO

REsp 2222173 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a revisão apenas no cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado, sem demonstrar, de forma pormenorizada, as peculiaridades que caracterizassem abusividade nos termos firmados pelo REsp 1.061.530/RS; assim, manteve-se a taxa pactuada e reformou-se o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Cirilo Rocha Cairuga; Recorrente: Cooperativa de Crédito SICOOB CREDICAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para manter as taxas de juros pactuadas
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Descaracterização Da Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Cirilo Rocha Cairuga

Autor

Cooperativa de Crédito SICOOB CREDICAPITAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão de fundamentação
  3. 3 Aplicação da orientação do REsp 1.061.530/RS sobre revisão excepcional de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a revisão apenas no cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado, sem demonstrar, de forma pormenorizada, as peculiaridades que caracterizassem abusividade nos termos firmados pelo REsp 1.061.530/RS; assim, manteve-se a taxa pactuada e reformou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para manter as taxas de juros pactuadas

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido, mantendo as taxas de juros pactuadas
  • Fixam-se honorários advocatícios em 10% do valor da causa, em favor do recorrente