AREsp 2940008 - DECISAO

AREsp 2940008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar a prova dos autos e aplicar os parâmetros da jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de abusividade das taxas cobradas, conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a revisão de juros exige demonstração cabal de vantagem exagerada e não se opera automaticamente pela superação da taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial interposto.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro (não teto) para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar a prova dos autos e aplicar os parâmetros da jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de abusividade das taxas cobradas, conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a revisão de juros exige demonstração cabal de vantagem exagerada e não se opera automaticamente pela superação da taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial interposto.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.