REsp 2199884 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, limitou os juros à taxa média do Bacen em razão da instituição financeira não ter comprovado os motivos da significativa disparidade de taxas, entendimento que respeita a jurisprudência do STJ; além disso, admitir...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Limitação De Juros
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Repetição Do Indébito Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos
  2. 2 Se é possível limitar juros à taxa média do Bacen com base em descompasso não justificado
  3. 3 Se cabe aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC em caso de sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, limitou os juros à taxa média do Bacen em razão da instituição financeira não ter comprovado os motivos da significativa disparidade de taxas, entendimento que respeita a jurisprudência do STJ; além disso, admitir pretensão diversa implicaria reexame de fatos e provas vedado nas hipóteses de cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7), nos termos expostos no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.