REsp 2203217 - DECISAO

REsp 2203217 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso e os fatores indicados pela jurisprudência (custo de captação, spread, risco, situação econômica etc.), o que contraria o entendimento consolidado nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 2.009.614/SC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer a taxa contratada, com consequente descaracterização da mora e redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S. A.; Recorrida: autora (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Contrato De Cartão De Crédito, Mora, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Contrato De Cartão De Crédito +3 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S. A.

Recorrente

autora (consumidora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro exclusivo
  3. 3 necessidade de demonstração das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso e os fatores indicados pela jurisprudência (custo de captação, spread, risco, situação econômica etc.), o que contraria o entendimento consolidado nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 2.009.614/SC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer a taxa contratada, com consequente descaracterização da mora e redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afasta a limitação dos juros remuneratórios e restabelece a taxa contratada no contrato de empréstimo
  • Descaracteriza a mora