REsp 2221553 - DECISAO

REsp 2221553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105 da Constituição, de modo que não se procedeu ao exame do mérito da alegada abusividade dos juros, sendo também considerado que o tribunal de origem concluiu pela similitude da taxa contratual com a média de mercado.

Parties
Autora/apelante: ELAINE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELAINE NUNES DA SILVA

Autora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de aferição da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105 da Constituição, de modo que não se procedeu ao exame do mérito da alegada abusividade dos juros, sendo também considerado que o tribunal de origem concluiu pela similitude da taxa contratual com a média de mercado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC