AREsp 2933579 - ACORDAO

AREsp 2933579 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos legais apontados como violados não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem implicitamente prequestionada, a despeito de embargos de declaração, configurando óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, faltou indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria apontada, apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos legais apontados como violados não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem implicitamente prequestionada, a despeito de embargos de declaração, configurando óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, faltou indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.